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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1808 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.542, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.839, de 8 de fevereiro de 2024.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.839, de 8 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0019.2042 Manutenção da Proteção Social Especial

3.3.50.39.01 -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 451 – Termo de Colaboração

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme dispõe o § 1º, inciso I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 8 de fevereiro de 2024.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.