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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 10 de fevereiro de 2024 | Edição nº 941 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 23.204 – DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

“Retifica dispositivo do Decreto n.° 23.091/23”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.° O caput do art. 1.° do Decreto n.° 23.091, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, parte do Sítio Dona Luiza I, situado na Estrada Vicinal Jocelim Gottardi ART-010, Km 0,388, de propriedade de Luzia de Fátima Zucon, CPF n.° ***479768**, cujas medidas e confrontações são as seguintes:”.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 9 de fevereiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.