IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 14 de fevereiro de 2024 | Edição nº 584 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.876/2024
De 14 de fevereiro de 2024
“Determina a instauração de Sindicância e nomeia comissão sindicante para apurar fato relatado em face do Boletim de Ocorrência AV4903-1/2024, e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o relatado no Boletim de Ocorrência AV4903-1/2024 inserido nos autos do Processo Administrativo nº 0503/2024 e parecer jurídico de fls. 13,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de processo sindicante para apuração dos fatos e responsabilidades relatados no Processo Administrativo nº 503/2024 visto o presente no Boletim de Ocorrência AV4903-1/2024 de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Para conduzir o processo sindicante fica nomeada a comissão composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Ari Rocha Ferraz Junior – Procurador Jurídico
II – Membro: Fábio Luis Antas – Chefe de Divisão de Recursos Humanos
III – Membro: Giliard Rolim Costa – Chefe de Seção de Manutenção Elétrica
Art. 3º - A Comissão sindicante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o presente processo, podendo, mediante despacho fundamentado requerer prorrogação por igual período para concluir o procedimento.
Art. 4º - Encerrada a instrução, deverá a comissão produzir relatório direcionado ao Chefe do Poder Executivo, fundamentando sua decisão se arquiva, aplica pena de Advertência ou sugestiona a abertura ou não de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 14 de fevereiro de 2024.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
