IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 14 de fevereiro de 2024 | Edição nº 896 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 35, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.024.
(Nomeia Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores, Márcia Cristina Borges, RG nº ***.566.326-* SSP/SP, CPF nº ***110788**, Sonia Aparecida Pedro de Souza, portadora da cédula de identidade nº ***.301.173-* SSP/SP, inscrita no CPF nº ***853408**, e Antônio Araújo Augusto Neto, portador da cédula de identidade nº ***.841.276-* SSP/SP, inscrito no CPF nº ***822298**, para exercerem a função de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações Municipais, nos termos do art. 3º,§ 1º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo farão jus a gratificação de 35% (trinta e cinco por cento), cada um, do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2.024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 89, de 12 de abril de 2023.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 14 de fevereiro de 2.024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
