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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 14 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1241A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.377, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições legaisque lhesão conferidas porLei, e

Considerando o quanto disposto no Ofício nº 54/2024/grs da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, protocolado sob o nº 300/2024;

Considerando que se faz necessária a contratação, para suprir as vagas existentes.

Considerando a Lei Municipal nº 2.301, de 11 de junho de 2013, que autoriza o credenciamento de candidatos à contratação eventual, por tempo determinado para exercer docência, portadores de habilitação ou que apresentem qualificação para ministrar aulas de disciplinas que compõem as matrizes curriculares das escolas da rede municipal de ensino;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de 08 (oito) Professores de Educação Especial, por meio da lista de classificação do Processo de Credenciamento nº 01/2023, para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 7.375/2024.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 14 de fevereiro de 2024

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.