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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 487 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.626, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica, no valor total de R$ 6.047.926,47 (Seis Milhões Quarenta e Sete Mil Novecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

08.005 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

nº Ficha: 452 - 08.005.8.241.7.2034-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$40.000,00

03.500.0064.0000 Fundo Municipal do Idoso

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 236 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.449,35

02.500.0067.0000 Reprogramação - Proteção Social Básica

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 247 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$24.570,33

02.500.0067.0000 Reprogramação - Proteção Social Básica

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 260 – 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$2.412,45

02.500.0068.0000 Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 268 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$2.115,08

02.500.0068.0000 Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 300 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$2.099,00

02.500.0069.0000 Reprogramação - Proteção Social Esp. Alta Complexidade

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 306 - 08.008.8.244.7.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$31.968,04

02.500.0069.0000 Reprogramação - Proteção Social Esp. Alta Complexidade 4.994,97

02.500.0080.0000 Reprogramação - Emergências - Baixas Temperaturas 26.973,07

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$3.303.836,34

02.300.0032.0000 Insumos de Glicemia 212.178,15

02.300.0099.0000 Saúde - Aquisição de Bolsas de Estomia 563,50

02.300.0100.0000 Saúde - Aquisição de Exames Meio Líquido 2.175,00

02.300.0118.0000 Saúde Emenda Imp. 2023.073.47819 353,40

02.301.0009.0000 Saúde - Transferência Voluntaria 202305751968 - Atenção Básica 988.566,29

05.301.0012.0000 Saúde - Incremento Temp. Custeio dos Serv. de Atenção Primária 2.100.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 237 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$2.146,38

02.500.0077.0000 Reprogramação - Benefícios Eventuais

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 187 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$3.556,37

02.300.0088.0000 Programa Dose Certa e Resoluções SS

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 239 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$15.000,00

02.500.0067.0000 Reprogramação - Proteção Social Básica

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 262 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$10.000,00

02.500.0068.0000 Reprogramação - Proteção Social Esp. Média Complexidade

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$864.926,25

05.301.0008.0000 Saúde - Programa de Informatização da APS 383.524,89

05.301.0013.0000 Saúde - Incremento Temp. Custeio dos Serv. de At. Primária - Portaria GM/MS 544/2023 481.401,36

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 205 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$32.796,00

02.300.0076.0000 Programa de Incentivo contra o Aedes Aegypti

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 165 - 07.001.10.301.6.2018-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$1.564.315,69

02.300.0103.0000 (SF) - Saúde Res. SS76-2022 - Investimento 500.000,00

05.800.0003.0000 Saúde Atenção Básica - Transferências Especiais - Emenda 202339460005 1.064.315,69

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 207 - 07.001.10.305.6.2024-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$22.735,19

05.303.0003.0000 Saúde - DST/AIDS e Hepatites Virais

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

nº Ficha: 221 - 08.001.8.244.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$115.000,00

02.100.0229.0000 Repasse Transferência Especial Estadual 12.990,00

05.100.0231.0000 Repasse Transferência Esp. Federal - Plano de Ação 020431 52.881,30

05.800.0002.0000 Investimento - Transferências Especiais - Emenda 202339460005 49.128,70

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferências e Convênios Estaduais (FR 02), Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados (FR 03) e Transferências e Convênios Federais (FR 05), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):

FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 1.853.939,34

FONTE RECURSO: 03 – REC. PRÓP. DE FUNDOS ESP. DE DESPESA – VINC. R$ 40.000,00

FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 4.153.987,13

Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 15 de Fevereiro de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.