IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 15 de fevereiro de 2024 | Edição nº 800 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 2.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre dotações do orçamento do Poder Executivo no exercício de 2024 e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 25 DE JULHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
D E C R E T A:
Art.1º Fica remanejado na forma deste Decreto e conforme autorização prevista no art. 7.º, da Lei nº 1.698 de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e do disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
I – Dotações Acrescidas:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.03. Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 030 | 08.243.0004.2004.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 510.000 | 01 | 7.000,00 |
| TOTAL | 7.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 275 | 10.301.0021.2038.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 301.000 | 01 | 9.000,00 |
| TOTAL | 9.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 145 | 17.512.0013.2019.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 110.000 | 01 | 120.000,00 |
| TOTAL | 120.000,00 | |||||
II – Dotações Reduzidas
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25%)
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 196 | 12.365.0018.2034.0000 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil | 212.000 | 01 | 127.000,00 |
| TOTAL | 127.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.08.01. Procuradoria Jurídica Dependências
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 314 | 04.062.0070.2043.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 110.000 | 01 | 9.000,00 |
| TOTAL | 9.000,00 | |||||
Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.698 de 25 de julho de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 (Plano Plurianual -PPA 2022/2025), na Lei n.º 1.698, de 25 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei n.º 1.716 de 15 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024).
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 15 de fevereiro de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA CÓZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 15 de fevereiro de 2024.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
