IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 15 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1528 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.234, DE 15 DE fevereiro DE 2024.
Altera o Anexo de Programas da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 6.165 de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e abre crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, e o Anexo III da Lei Municipal nº 6.165, de 06 de setembro de 2023, com a finalidade de incluir ações no PPA para o quadriênio 2022-2025 e na LDO para o exercício financeiro de 2024, conforme a seguinte descrição:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE, SEGURANÇA E TRÂNSITO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
17 – SANEAMENTO
182 – DEFESA CIVIL
0106 – COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
26 – TRANSPORTE
182 – DEFESA CIVIL
0118 – DESENVOLVIMENTO DO TRÁFEGO NO MEIO RURAL
2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.655.00,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE, SEGURANÇA E TRÂNSITO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
17.512.0106.2029 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA SELETIVA DE LIXO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.255.000,00
Fonte de recursos: 0754 – Recursos de Operações de Crédito
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE, SEGURANÇA E TRÂNSITO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
17.182.0106.2109 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 20.000,00
Fonte de recursos: 0749 – Outras Vinculações de Transferências
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
26.182.0118.2109 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 380.000,00
Fonte de recursos: 0749 – Outras Vinculações de Transferências
Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme a seguinte discriminação:
Superávit financeiro
Fonte de Recursos
0749 – Outras vinculações de transferências R$ 400.000,00
0754 – Recursos de Operações de Crédito R$ 1.255.000,00
Art. 4º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.201 de 22 de novembro de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal |
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Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
