IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1661 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4306, de 26 de janeiro de 2024
Autorização: Lei nº 2945, de 26.01.2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2939/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.03 |
304 |
4.4.90.51 |
02 |
15.451.0008.2013.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
Total R$ 500.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação proveniente de repasse do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Termo de Convênio nº 102626/2023, destinado à realização de obras de infraestrutura urbana.
Art. 3º A título de contrapartida, a mesma ficará sob a responsabilidade deste Município de Ribeirão Bonito, cuja cobertura das despesas no valor de R$ 83.299,23 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), ficará vinculada à ficha 068, a qual, nesta data, apresenta saldo orçamentário suficiente para tal fim.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 26 de janeiro de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
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