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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 653 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a existência de piso federal dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO que o Município está cumprindo o piso nacional, tendo, para tanto, efetuado os reajustes legais mediante edição de normas a respeito;

CONSIDERANDO que foram constatadas divergências de valores pagos e que necessitam de apuração;

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar processo administrativo para apurar o piso salarial dos profissionais da educação.

Art. 2° - Nomear os servidores abaixo para realização dos atos de apuração das divergências de valores pagos aos profissionais da educação:

I - Vaine Alves Rodrigues, CPF: ***488886**, matrícula nº 1975, Secretário Municipal da Fazenda;

II - Ananias Gomes de Morais, CPF: ***592506**, matrícula nº 3444, Secretário Municipal de Gestão de Pessoal;

III - Lenira Carneiro da Silva Assunção, CPF: ***288846**, matrícula nº 1325, Secretária Municipal de Educação.

Art. 3° - A comissão terá o prazo de até 15 (quinze) dias para a conclusão da apuração bem como encaminhar os apontamentos necessários.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe/MG, 15 de fevereiro de 2024.

RICARDO GARCIA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.