IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1529 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.235, DE 16 DE fevereiro DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 6.221 de 21 de dezembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos - Edital de Chamamento Público.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, Parágrafo Primeiro do Art. 1° da Lei Municipal nº 6.221 de 21 de dezembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos – Edital de Chamamento Público”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§1º (...)
I. – O Município disporá para a realização do evento recursos até o limite de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
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