IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1219 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 082/2024
de 15 de fevereiro de 2024.
“Dispõe sobre nomeação de comissão de leilão público de veículos, sucatas, máquinas e inservíveis de propriedade do município e dá outras providências”
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Executivo Municipal realizará Leilão Público, objetivando a venda de veículos, sucatas, máquinas e inservíveis de propriedade do município;
Considerando a necessidade de instituir Comissão de Leilão com vista a iniciar, acompanhar e fiscalizar todos os atos do referido leilão;
Considerando as disposições do Art. 31, combinado com o Inciso II do Art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
1º - Nomear os servidores públicos municipais a seguir relacionados, para comporem a Comissão de Leilão de Bens Públicos pertencentes ao Município de Capela do Alto.
2º - A presente nomeação não resultará em direito ao recebimento de qualquer vantagem além do vencimento estabelecido ao cargo de Diretor do Departamento de Segurança Pública e cidadania, não havendo, portanto, qualquer acumulação de vencimentos e vantagens.
I – JULIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA, CPF nº 371........-.. – Presidente
II – CAMILA APARECIDA ANTUNES MENCK, CPF nº 475........-.. – Membro
III – MÁRCIO TOMAZELA, CPF nº 088........-.. - Membro
3º - Compete à comissão de Leilão, organizar, administrar, acompanhar e fiscalizar o leilão de bens públicos pertencentes ao município.
4º - Fica autorizado ao Presidente da Comissão de Leilão requerer as diligências necessárias ao bom e fiel cumprimento dos serviços, bem como solicitar o auxílio de profissionais técnicos específicos pertencentes ao quadro de servidores do município, e, quando imprescindível, solicitar a contratação de profissional ou empresa especializada com qualificação na área correlata.
5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo validade até a conclusão de todo trâmite do leilão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 15 de fevereiro de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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