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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1611 | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.844/2024 =

de 15 de fevereiro de 2024.

Designa servidores para atuarem frente à fiscalização, aplicação de multas e penalidades impostas na Lei nº 5.280, de 08 de fevereiro de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores Fiscais Fazendários Joao Ricardo Marchi Cardoso e Melina Teixeira Fanton Bispo, para atuarem frente à fiscalização, aplicação de multas e penalidades impostas na Lei nº 5.280, de 08 de fevereiro de 2024, enquanto perdurar a situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Bariri, de acordo com o Decreto nº 6.057, de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 15 de fevereiro de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.