IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 572 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.370, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 304.800,00 OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTERIO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local 5.210, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, objetivando a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades do Sistema Municipal de Saúde do Município.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal, com a interveniência do Ministério de Estado da Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 2.678, de 22.12.2023 – Proposta 11845813000123003, com a inclusão e identificação de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária do exercício de 2024, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.1530.0000
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
R$ 304.800,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 15 de fevereiro de 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.
LOIDE EUNICE MONTEZANO
Oficial de Atividades Administrativas
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