IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 572 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.371, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 607.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM O FUNDEB MUNICIPAL, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PELA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAR E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local 5.211, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito adicional especial de R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais), destinado a atender despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Municipal, e sua movimentação far-se-á com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesas no Orçamento vigente, em função de complemento formalizado pelo Ministério de Estado da Educação, na modalidade Valor Anual Por Aluno – VAAR, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.11 FUNDEB MUNICIPAL
12.361.1200.2336.0000
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 607.000,00
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos advindos do superávit financeiro do exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 15 de fevereiro de 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.
LOIDE EUNICE MONTEZANO
Oficial de Atividades Administrativas
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