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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 586 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7140/2024

De 15 de Fevereiro de 2024.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Serviços Públicos e Obras

Manutenção das Vias Públicas – Obras e Instalações

01.08.00.15.122.0007-2.077.4.4.90.51.477.......................................R$ 1.000.000,00

F.R. 02 – Estadual

Art. 2º. O crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no artigo 1º deste Decreto, será processado com recurso proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º. A despesa decorrente com a execução deste Decreto, ocorrerão por conta de recursos provenientes de Convênio Estadual nº103437/2023.

Art. 4º. O Crédito Adicional Especial, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2024.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.