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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2066A | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 762, de 16 de fevereiro de 2024

(Aplica a pena de demissão à servidora pública municipal Cassia Alecia Silva Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023, através da Portaria 289, de 06 de outubro de 2023 da Corregedoria Geral do Município, em face da servidora Cassia Alecia Silva Santos, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II, lotada no CEMEI "Professora Vania Cláudia Guerche Grund ",

DECRETA:

Art. 1º Fica demitida do cargo de provimento efetivo de Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II, a servidora pública municipal Cassia Alecia Silva Santos, RG nº 50.XXX.XXX-8, CPF nº 395.XXX.XXX-86, a partir do dia 16 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.