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IMPRENSA OFICIAL - PEDRINHAS PAULISTA

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 18A | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1902/2024

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FREDDIE COSTA NICOLAU, Prefeito Municipal de Pedrinhas Paulista, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1478/2024, de 16 de fevereiro de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, para execução da Ação disposta no art. 2°, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, no Orçamento Programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1462/2023, de 05 de dezembro de 2023, demonstrado segundo as codificações institucionais: local, por função e sub função, das categorias econômicas, e fontes de recursos abaixo identificadas:

Codificação Especificação da Despesa Valor R$

02 PODER EXECUTIVO

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0032.2.xxx Subvenção - Asilo São Vicente de Paulo de Assis-SP

3.3.50.43. (...) Subvenções Sociais ( F: 01).......................................... ........12.000.00

TOTAL 12.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do disposto no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista, 16 de fevereiro de 2024.

FREDDIE COSTA NICOLAU

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município na data supra.

EDSON GOMES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.