IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1403 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.661, de 15 de fevereiro de 2024.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 2613023430), Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606) e Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da comissão referida no “caput” é de atestar se o barracão comercial que recebeu o nº 1.079 da Rua Araújo Campos, Centro, com área construída de 269,00m², inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 10930040, é atualmente o único espaço adequado com segurança higiênico sanitária e espaço suficiente para armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios destinados a Merenda Ecolar, verificando, ainda, o valor locatício do mesmo.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 15 de fevereiro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 15 de fevereiro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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