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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 19 de fevereiro de 2024 | Edição nº 316 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 021/2024

De 15 de fevereiro de 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o resultado da apuração realizada no âmbito do procedimento preliminar nº 502/2023,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor de nº 2123, para apurar para apuração dos fatos com potencialidade de violação aos preceitos legais atinentes ao funcionário público, à Lei nº 8.906/1994, bem como a lesão ao erário municipal, em decorrência do abandono de suas obrigações e deveres funcionais e profissionais para a municipalidade.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de fevereiro de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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