Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1324 | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Martinópolis) e dá outras providências”.

JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE, E EU, PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O item 13, da Tabela VIII (Taxa de Expediente), da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Martinópolis), passará a vigorar com a seguinte redação:

13 – Expedição de segunda via de avisos de lançamento

Art. 2º Fica proibida a cobrança da Taxa de Expediente quando do lançamento e emissão da primeira via de carnês/guias de recolhimento de tributos municipais, incluído o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também nas cobranças de renegociação de dívidas tributárias, incluídas aquelas relativas ao IPTU.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Câmara do Município de Martinópolis/SP, em 19 de fevereiro de 2024.

JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA

Presidente

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data.

MARIANA SCHOTT MELLO

Diretora Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.