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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 657 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.947, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Exonera a servidora que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou o § 14, ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo o rompimento do vínculo de emprego do servidor público que se aposentar utilizando o tempo de contribuição decorrente da relação empregatícia com o Município;

CONSIDERANDO a Decisão administrativa prolatada nos autos do Processo nº 1.523/2024 e fundamentação nela contida,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerada a servidora ANA LUCIA DE LIRA PARRA, Matrícula nº 3244, ocupante do emprego público efetivo de Agente do Executivo II – Merenda e Cozinha, admitida por meio da Portaria nº 4.250, de 1º de junho de 2009, a partir de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 19 de fevereiro de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

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