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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 657 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.948, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Exonera o servidor que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou o § 14, ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo o rompimento do vínculo de emprego do servidor público que se aposentar utilizando o tempo de contribuição decorrente da relação empregatícia com o Município;

CONSIDERANDO a Decisão administrativa prolatada nos autos do Processo nº 1.522/2024 e fundamentação nela contida,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerado o servidor RAUL OLIMPIO DA ROCHA, Matrícula nº 2683, ocupante do emprego público efetivo de Guarda Patrimonial I – Vigilância Patrimonial, admitido por meio da Portaria nº 3.071, de 1º de março de 2005, a partir de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 19 de fevereiro de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.