IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 945 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.220 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.784.497,11 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e onze centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.748, de 16 de fevereiro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.784.497,11 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e onze centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional programática: 15.451.0019-1.009 - Conservação e Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 420 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 12.000.000,00
Total da Unidade 12.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 - Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional programática: 15.451.0022-1.012 - Galerias de Águas Pluviais
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 497 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 500.000,00 500.000,00
Funcional programática: 15.451.0022-1.014 - Pavimentação
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 505 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 4.500.000,00
Total da Unidade 5.000.000,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0037-1.027 - Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1172 - 4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente 100.000,00
Funcional programática: 10.303.0033-2.159 - Fortalecimento das Ações de Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1204 - 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 142.000,00
Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada
Funcional programática: 10.302.0033-2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1213 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 2.369.081,03
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1221-3.3.90.39-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 461.888,88
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1224-3.3.90.39-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 2.806.777,60
Unidade Executora: 02.20.05 - Departamento de Assistência Básica
Funcional programática: 10.301.0033-2.115 - Fortalecimento da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1326 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 1.904.749,60
Total da Unidade 7.784.497,11
Total do Órgão 24.784.497,11
Total da Suplementação 24.784.497,11
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 - Tesouro no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados, no valor de R$ 4.735.719,51 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), e na Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados, no valor de R$ 3.048.777,60 (três milhões, quarenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), totalizando R$ 24.784.497,11 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e onze centavos).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias, consoante as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de fevereiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
