IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1245 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.380, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o dispositivo na Emenda Constitucional nº 108/2020, Lei Federal nº 14.113/2020 e Lei Municipal nº 3.002 de 20 de abril de 2.021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros do novo CACS/FUNDEB, conforme Ofício nº 059/2024 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Item VIII do Decreto Municipal nº 7.117, de 31 de março de 2023:
“VIII – Representante do Conselho Tutelar
Titular:- Lucas da Silva Verga – CPF/MF Nº: 093.***.***-13
Suplente:- Marisa Gomes da Silva Lima – CPF/MF Nº: 339.***.***-80”
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 7.117, de 31 de março de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 20 de fevereiro de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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