IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 317 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI Nº 2.161/2024
De 19 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de intenções), conforme Anexo I da resolução nº 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 19 de fevereiro de 2024.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 19 de fevereiro de 2024.
Ofício nº. 026/2024 – S.A
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, encaminhar a essa Casa de Leis, A Lei nº 2.161/2024, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
Sem mais para o momento,
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP
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