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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1245 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.348, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Referente ao Projeto de Lei 018/2023 de Autoria do Vereador Albecyr Pedro da Silva”.

“Declara de Utilidade Pública a Associação da Agricultura Familiar do Grupo Dez G10 do Assentamento Terra Livre”

A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Art. 1º: - Fica declarado sendo de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO GRUPO DEZ G10 DO ASSENTAMENTO TERRA LIVRE, CNPJ nº 42.055.706/0001-09, situada no Assentamento Terra Livre, lote nº. 35, neste município de Castilho-SP.

Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 20 de fevereiro de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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