IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1631 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.055, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na forma dos Art. 5.º, letra “i” e 6.º, do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, para a implantação da nova sede da Incubadora de Empresas de nosso Município, a área localizada no imóvel objeto da matrícula n.º 19.633, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, com as seguintes especificações:
MEMORIAL DESCRITIVO
PARTE DO LOTE N.º 02/QUADRA III – DISTRITO INDUSTRIAL “ÁLVARO BRITTO” – MATRÍCULA N° 19.633
IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, constituído de parte do lote n.º 02, da quadra III, no DISTRITO INDUSTRIAL “ALVARO BRITTO”, nesta cidade, medindo e confrontando da seguinte forma: 35,00 (trinta e cinco) metros de frente, confrontando com a RUA SILVIO LUIZ BACHEGA (outrora Rua “G”); 66,00 (sessenta e seis) metros pelo lado direito, confrontando com o lote n.º 03 e parte do lote n.º 01; 64,60 metros (sessenta e quadro metros e sessenta centímetros) pelo lado esquerdo, confrontando com a RUA TAIZO NAKAMURA (outrora Rua “B”), com a qual faz esquina; e 35,00 (trinta e cinco) metros nos fundos, confrontando com o remanescente do lote n.º 02; encerrando a área de 2.285,50 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados); cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o n.º 9534.
Parágrafo único. São partes integrantes deste decreto: planta baixa, memorial descritivo e matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 20 de fevereiro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 20 de fevereiro de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
