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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 20 de fevereiro de 2024 | Edição nº 807 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 083/2024, DE 2024 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre prorrogação do prazo final para pagamento dos projetos contemplados que especifica”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2023 que prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo até 31/12/2024

CONSIDERANDO, a Portaria nº 399/2023 de 29 de dezembro de 2023 que O prazo final para pagamento é até 20 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o novo prazo final para pagamento dos projetos contemplados, alterando o item 22.2 do edital nº 01/2023 - Audiovisual e item 22.2 do edital nº 02/2023- Demais áreas.

§ 1º O prazo final para pagamento é até 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 020 de fevereiro de 2024.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.