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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1160 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 04/2024, DE 19/02/2024.

Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.388/2013, expede a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor de matrícula funcional 6151, destinado a apurar eventual ocorrência de falta funcional no exercício de suas funções.

Art. 2º - Faço constar da presente Portaria, para efeito de indício de materialidade e autoria, o Ofício 269/2023 do Conselho Tutelar do Município de Rosana e Ofício nº 053/2024-abn-PJRosana do MP/SP.

Art. 3º - Nos termos do artigo 6º da LM 1.388/2013, a condução do processo ficará a cargo da Comissão Permanente do PAD, designada por meio da Portaria 02, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de fevereiro de 2023, alterada pela Portaria 07, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 31 de julho de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2024.

RICARDO DE LUCENA FREIRE

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.