IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 808 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder “Dispõe sobre alteração de valor de referência salarial de cargo da Lei Complementar nº 002/2006, em atendimento ao piso salarial estabelecido por Lei Federal, e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º Em atendimento a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso salarial para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetor, fica alterado o valor da referência abaixo descrita, constante do Anexo (ESCALA DE VENCIMENTO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA P.S.F.) da Lei Complementar nº. 002/2006 de 28 de abril de 2006.
REFERENCIA | REFERÊNCIA | |
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |
01 PSF | 2.640,00 | 2.824,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ssuplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 21 de fevereiro de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
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