IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1567 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 026/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
(Designa responsáveis pela movimentação das contas em nome do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB de Meridiano e dá outras providências).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 1521, de 06 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2615, de 29 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO às exigências realizadas pelas instituições bancárias.
R E S O LVE:
Art. 1º - Ficam designados como responsáveis pela movimentação das contas em nome do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) CNPJ 53.285.298/0001-90, os servidores municipais abaixo identificados:
I - FABIO PASCHOALINOTO- PREFEITO MUNICIPAL.
CPF/MF Nº 260.***.***-22.
II - DEVAIR INUZOR FANELLI JÚNIOR- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CPF/MF Nº 454.***.***-12.
Art. 2º - Os servidores acima citados estão autorizados a realizar transações bancárias, tais como:
· ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
· ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
· REQUISITAR TALONÁRIO DE CHEQUES
· EMITIR CHEQUES
· CANCELAR CHEQUES
· BAIXAR CHEQUES
· RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
· SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
· EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
· CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
· EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
· EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
· EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRÔNICO
· LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO
· ASSINAR INSTR. CONVÊNIO E CONTRATO PREST. SERVIÇOS
· SUBESTABELECER PODERES DE CONSULTAS A SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES À TERCEIROS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.
Meridiano, 21 de fevereiro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Portarias e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
