IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1497A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.760, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 151.412,95, destinado à execução do Plano de Ação contemplado pela Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, no município de Lins/SP.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 151.412,95 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos), destinado à execução do Plano de Ação contemplado pela Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, no município de Lins/SP, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-2.922— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
XXXX–3.3.60.45.00–05–100.0215 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS......................R$ 22.123,33
XXXX–3.3.60.45.00–05–100.0216 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS......................R$ 13.598,76
XXXX–3.3.90.48.00–05–100.0215 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA...........................................................................................................................R$ 88.493,33
XXXX–3.3.90.48.00–05–100.0216 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS - AUXÍLIO À PESSOA FÍSICA...........................................................................................................R$ 27.197,53
TOTAL...........................................................................................................................R$ 151.412,95
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 20 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 20 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
