IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1501 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.138 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a revogação da cessão de uso do próprio público Cadastro Imobiliário nº 13.360 à entidade PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS e dá outras providências”.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando que a entidade PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS DE PROMISSÃO extinguiu sua personalidade jurídica, através da liquidação voluntária junto à Receita Federal do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I do Decreto Municipal nº 6.113, de 17 de agosto de 2017, ficada revogada a cessão de uso, à entidade PROJETO MÃOS SOLIDÁRIAS DE PROMISSÃO, até então inscrita no CNPJ sob nº 18.029.351/0001-90, do próprio público Cadastro Imobiliário nº 13.360, com 1.921,10 m2 de área.
Art. 2º. As benfeitorias edificadas no imóvel ficam a ele agregadas, sem direito à indenização, em conformidade ao art. 3º do Decreto nº 6.113 de 17 de agosto de 2017.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, em 08 de fevereiro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________ CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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