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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 760 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.066, de 20 de fevereiro de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.996,00 (duzentos e três mil e novecentos e noventa e seis reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 514 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CARLOS ZARATINI PSEMC-CREAS.......... 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 515 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CARLOS ZARATINI PSEMC-CREAS.......... 13.681,87

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 516 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CARLOS ZARATINI PSEMC-CREAS.......... 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 517 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA IVAN VALENTE - P.S. BASICA.................. 10.314,55

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 518 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA IVAN VALENTE - P.S. BASICA.................. 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 519 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA IVAN VALENTE - P.S. BASICA.................. 70.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL

R$ 203.996,42

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) EXCESSO de arrecadação advindos de:

· Saldos de Recursos de Convênios Federais da Assistência Social no valor de R$ 230.996,42.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.