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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1477 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.107, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 244.471,72 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação:

02.10.00	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
370	Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica	244.471,72

	TOTAL	244.471,72

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 244.471,72 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de fevereiro de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.