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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 972A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.478/2024.

Objeto: Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal de “CCE - Centro de Coleta de Exames “DR. PEDRO ERNESTO SANCHES”, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O prédio localizado na Rua Capitão Daniel da Cunha Moraes, esquina com a Rua Barão do Rio Branco passa a denominar-se de “CCE – Centro de Coleta de Exames “DR. PEDRO ERNESTO SANCHES”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi

Em 21 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Lucas Tadeu Pereira Michelini --- Autógrafo nº. 15/2024

Secretário Municipal de Saúde. --- Projeto de Lei nº. 14/2024.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.