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IMPRENSA OFICIAL - SAPUCAÍ-MIRIM

Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 21 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.601 / 2024, 22 de fevereiro de 2024

“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MINAS CAPOEIRA (ACEMC), e dá outras providências”

NILSON GONÇALVES TRINDADE, na qualidade de Prefeito Municipal de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER que o povo de Sapucaí-Mirim/MG, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MINAS CAPOEIRA (ACEMG), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.798.420/0001-69, com sede na Avenida Brasília, nº 210, Jardim São Geraldo, em Sapucaí-Mirim/MG, CEP 37.690-000.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaí-Mirim, 22 de fevereiro de 2024.

Nilson Gonçalves Trindade

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.