IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1162 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.744/2024, DE 19/02/2024.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal MÁRCIA ADRIANA DELICOLLI, ocupante do cargo efetivo de MONITOR DE CURSOS.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por óbito, de MÁRCIA ADRIANA DELICOLLI, a partir de 04/02/2024, portadora do RG nº. 27.179.676-5-SSP/SP, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de MONITOR DE CURSOS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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