IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 705 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.600,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.680, de 24 de novembro de 2023.
Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.680, de 24 de novembro de 2023, e por normas posteriormente editadas), para aplicação dos recursos recebidos em exercícios anteriores do Ministério da Saúde com equipamentos e materiais permanentes conforme Portarias.
Considerando que a Lei n.º 3.703, de 19 de fevereiro de 2024, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, para o exercício de 2024, em favor da Atenção Básica, da Assistência Farmacêutica e da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, um crédito adicional especial no valor de R$ 456.600,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade | Código/ Fonte/ Aplicação | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.08.02 | 4.4.90.52-05 300.0075 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.301.071-2.040 | 82.300,00 |
01.08.02 | 4.4.90.52-05 800.0021 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.301.071-2.040 | 104.800,00 |
01.08.02 | 4.4.90.52-05 900.0001 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.301.071-2.040 | 7.300,00 |
01.08.02 | 4.4.90.52-05 300.0062 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.301.071-2.040 | 124.000,00 |
01.08.03 | 4.4.90.52-05 800.0012 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.302.073-2.042 | 130.000,00 |
01.08.04 | 4.4.90.52-05 304.0002 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.303.074-2.043 | 8.200,00 |
T O T A L | ================================= | 456.600,00 | ||
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, de R$ 456.600,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, §§ 1.º, I, 2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.637, de 19 de julho de 2023 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 19 de fevereiro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 19 de fevereiro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
