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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 887 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.024.

Dispõe sobre A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “CONCEIÇÃO MENDES COELHO”.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada, com funcionamento na Lei Municipal n° 1.929, de 05 de fevereiro de 2013, a Escola Municipal “Conceição Mendes Coelho”, localizada na Avenida Marginal Luiz André Caetano, nº 960.

Art. 2º - O estabelecimento de educação referido no art. 1º deste Decreto deve compatibilizar seu Regimento Escolar às disposições da Lei Federal nº 9394/96 - LDB, à legislação municipal atinente à matéria, bem como às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Educação a fiscalização do cumprimento das disposições legais e infralegais atinentes à matéria pelo estabelecimento de ensino referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando integralmente ratificados os atos até aqui praticados.

Prefeitura Municipal de Jaci, 14 de fevereiro de 2.024.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.