IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1666 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4307, de 22 de fevereiro de 2024
Autorização: Lei 2947, de 22.02.2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2939/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.04 |
307 |
4.4.90.51 |
05 |
15.452.0008.2016.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
Total R$ 300.000,00 | ||||||
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação proveniente de repasse do Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Arnaldo Jardim nº 202323580001.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 22 de fevereiro de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
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