IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1276 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.567, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.921.897,43 (seis milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Orçamentária Anual n° 6.379, de 19 dezembro de 2023,nos termos do artigo 6º incisos I e II;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.921.897,43 (seis milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), destinado a reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente a seguir:
Crédito(s) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
612 | 02.07.01.15.451.0090.1053.4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2 | 100.121 | 6.921.897,43 |
| Total (R$) |
| 6.921.897,43 | |||
Parágrafo único. Serão utilizados como recursos o valor de R$ 6.921.897,43 (seis milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), por excesso de arrecadação, nos termos do art.43, §1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue.
Excesso De Arrecadação | |||
Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
Convenio SDR - Recapeamento Vale do Redentor I e II | 2 | 100.0125 | 1.420.191,25 |
Convenio Nossa Rua - Recapeamento - Loteamento Minussinho e Jd Margarida | 2 | 100.0124 | 280.825,00 |
Transferências do Estado Construção de Viaduto / Tunel de Acesso da Av. Belmonte | 2 | 100.0121 | 4.046.830,00 |
Recurso Estadual para Drenagem do Jardim Margarida | 2 | 100.0112 | 35.000,00 |
Convênio Estadual - Infraestrutura Urbana Distrito Industrial Fase II | 2 | 100.0114 | 500.000,00 |
Convenio SDR - Recapeamento Bairro Santo Antônio | 2 | 100.0128 | 195.000,00 |
Revitalização Da Estação Ferroviaria - 2ª Etapa | 2 | 100.1010 | 444.051,18 |
| Total (R$) | 6.921.897,43 | ||
Art. 2º Fica a Unidade Gestora de Finanças e Arrecadação encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias 6.280, de 31 de agosto de 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023(LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 29 de janeiro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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