IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 705 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Prazo e a Comissão previstos no Decreto n. 3.931, de 24 de outubro de 2023, determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração do pedido de reparação de danos em veículo particular, conforme noticiado no protocolo n. 5023/2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando o subscrito pelo Sr. João Paulo Rabelo Barboza, Presidente da Comissão Processante.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica prorrogado por 60 (sessenta dias) o prazo previsto no Decreto nº 3.931, de de 24 de outubro de 2023.
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – Edson Rafael Delanezi
Membro – Vanessa Orlando Malafati Toffolo
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 22 de fevereiro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 22 de fevereiro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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