IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1407 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.662, de 21 de fevereiro de 2024.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 2613023430), Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606) e Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de indicar o valor locatício a ser cobrado pelo uso do Quiosque nº 1, instalado na Praça dos Italianos, localizada na Rua Pereira Cardoso, Centro, com área de 20,00m², pertencente ao patrimônio público municipal, mediante Concessão de Uso Remunerado, destinado à instalação e exploração comercial no ramo de lanchonete, para fins de instrução de Edital de Concorrência Pública.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 21 de fevereiro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 21 de fevereiro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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