IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Edição nº 262 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.235, DE 21 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a tarifa para o transporte coletivo urbano de passageiros do Município”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 58, V e 172,I, L, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Concessionária Rápido Luxo Campinas Ltda., por intermédio do protocolo digital nº 7.396/2023, requereu o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros,
Considerando que à Administração Pública Municipal cabe disciplinar as tarifas públicas, no sentido de defender os interesses da população, garantindo-lhe o transporte coletivo urbano de passageiros a preço acessível, cabendo-lhe também, a obrigação de fazer com que a concessionária de transporte coletivo urbano possa oferecer esses serviços em condições cada vez melhor, mediante uma remuneração justa de seus investimentos, garantindo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato,
DECRETA:
Art. 1 Fica a tarifa de remuneração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, a ser considerada para cálculo da Receita Mensal de Remuneração, no montante de R$6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), valor que ficará fixo para diferenciação de subsídio.
Art. 2° Fica a tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, a ser paga pelos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e considerada para cálculo da Receita Mensal Tarifária, a partir da 00:00 hora do dia de 25 de fevereiro de 2024, no valor de RS 5,90 (cinco reais e noventa centavos).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 7.165, de 27 de junho de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
