IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1277 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa servidores para assessorar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída com o objetivo de apurar possível negligência e omissão por parte do Poder Executivo no que tange à fiscalização adequada dos recursos públicos do contrato nº 34/2023, firmado com a empresa contratada Comdarpe Construções e Terraplenagem Ltda EPP, para prestação de serviços para obra de pavimentação da Avenida Maria Apparecida Salgado Braghetta (trecho entre trevo Avenida dos Lírios e trevo Feira do Produtor).
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores da Câmara Municipal, Matheus Dalbon Schiavon, Auxiliar Legislativo e Nelson Crispim Silveira Nesio, Procurador Jurídico, para assessorar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída com o objetivo de apurar possível negligência e omissão por parte do Poder Executivo no que tange à fiscalização adequada dos recursos públicos do contrato nº 34/2023, firmado com a empresa contratada Comdarpe Construções e Terraplenagem Ltda EPP, para prestação de serviços para obra de pavimentação da Avenida Maria Apparecida Salgado Braghetta (trecho entre trevo Avenida dos Lírios e trevo Feira do Produtor).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo/SP, 23 de fevereiro de 2024.
LÚCIA HELENA LIBÂNIO DA CRUZ
Presidente
Publicado, por afixação, no quadro de editais do Legislativo e no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Rio Pardo na mesma data
Luciana Callegari Marques dos Santos Perussi
Diretora Administrativa e Legislativa
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