IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.238, DE 23 DE fevereiro DE 2024.
Altera o inciso I, do Art. 1° da Lei Municipal nº 6.007, de 23 de setembro de 2022, que cria gratificações para encargos, altera a Lei Municipal nº 5.990 e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I, do art. 1° da Lei Municipal nº. 6.007, de 23 de setembro de 2022, que cria gratificações, altera a Lei Municipal nº 5.990 e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. [...]
I - UNIDADE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
Descrição nº de cargos
a) Gratificação por Encargo de Inteligência e Gestão de Contratação 01
b) Gratificação por Encargo de Apoio à Gestão de Contratação 01
c) Gratificação por Encargo de Agente de Contratação 03
d) Gratificação por Encargo de Apoio a Gestão de Contratos 03
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal
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Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
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