IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1044 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 478, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos, 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art.1º Designar o Dr. FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, denúncias formuladas pela Controladora Geral do Município, constantes do Processo Administrativo nº 1574-01/2024, imputadas a servidora de Matrícula Funcional nº 971, por suposta infração aos art. 482, alíneas A e C, da CLT, art.469, incisos XVI, XXVII, XXIX, XXXVII, XXXVIII, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, além de indícios de ilícitos penais descritos nos artigos 313-A, 313B e 321 do C.P., passível de demissão nos termos do art. 488, incisos I, III, IV, V do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Determinar o imediato afastamento da servidora de Matrícula Funcional nº 971, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 555, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 3º A servidora afastada deverá permanecer a disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possam ser encontrados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 479, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos, 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o Dra. VANUSA APARECIDA OLIVEIRA FREIRE, procuradora geral do município, matricula funcional nº 984, CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão Sindicante Investigativa, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias denúncias constantes do Processo Administrativo nº 2586/2024, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 480, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos, 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, procuradora do município, matricula funcional nº 2030, CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) os fatos constantes do Processo Administrativo nº 2587/2024, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
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