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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 26 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1572 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.215/24 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.024

“Revoga a Portaria nº 11.512/23, de 06/03/23, que concedia licença para tratar de interesse particular a servidora pública municipal e dá outras providências.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a partir do dia 15/02/24, a Portaria nº 11.512/23, de 06/03/23, que concedia licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, a servidora pública municipal, Sra. Fabiana Aparecida dos Santos, ocupante do cargo de Professora de Ciências Físicas e Biológicas.

Art. 2º. Fica concedido a servidora pública municipal indicada no art. 1º desta Portaria, após passagem por perícia médica, o direito de retorno às suas atividades, a partir do dia 15/02/24, diante do requerimento anteriormente deferido.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 16 de fevereiro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.